Termos de Uso

Este Termo de Uso apresenta os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços com desconto de bens oferecidos pelo Mestre Das Ofertas, dentro do site www.mestredasofertas.pt.

Ao utilizar este serviço, qualquer pessoa, denominada "Usuário", independentemente do momento de seu registo, que pretenda utilizar os serviços da Ricardo Nuno Oliveira, Unipessoal LDA, com sede na Avenida Barros e Soares, nº 423 Escritório nº 23, 4715-214 Braga, deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação do termo de uso é indispensável à utilização do site e seus respectivos serviços.

Ao utilizar o site www.mestredasofertas.pt, o usuário aceita todas as condições estabelecidas neste instrumento, assim como nos demais documentos existentes no site.

1. Objecto da página web

1.1 Os serviços objecto do presente consistem em colocar a disposição dos usuários, registados em seu site, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras ("Oferta") a partir de um compra colectiva.

1.2 A possibilidade de aquisição com desconto de produtos e/ou serviços das empresas parceiras ("Parceiro") ocorre a partir da pré negociação entre o Mestre Das Ofertas e o Parceiro.

1.3 Uma vez adquirida a Oferta, o Usuário receberá os produtos e/ou serviços adquiridos directamente do Parceiro através da apresentação de um cupom electrónico enviado para a conta do usuário pelo Mestre Das Ofertas aos seus respectivos compradores.

1.4 A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá:

a) Divulgação da Oferta: A Oferta será publicada no site do Mestre Das Ofertas (www.mestredasofertas.pt) e assim permanecerá durante o período indicado no contador de minutos do site ("Período de Publicação").

a.1) A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de compras preestabelecido na Parceria entre o Mestre Das Ofertas e o Parceiro seja alcançado.

b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em comprar a Oferta, deverá manifestar-se electronicamente através do site, clicando no botão comprar e efectuando o pagamento através do passo a passo no site. O site informará durante o Período de Publicação o número de compras já efectuadas.

c) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a Validação da Oferta, o Mestre Das Ofertas confirmará a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e distribuirá através do envio de um cupom numerado para identificação por e-mail. Esse cupom reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no site, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos do Parceiro. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do site é feito directamente do Parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O Usuário está ciente de que o Mestre Das Ofertas não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do site, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

2. Registo

2.1 Apenas será confirmado o registo do interessado que preencher todos os campos do registo. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exactas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de actualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.2 O Mestre Das Ofertas reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus Usuários.

2.3 Caso o Mestre Das Ofertas resolva verificar a veracidade dos dados registados de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorrectos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Mestre Das Ofertas poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registo do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.4 O Usuário terá acesso à sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.5 O Usuário compromete-se a notificar o Mestre Das Ofertas imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efectuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3. Capacidade de Registo no Site

3.1 Os serviços do Mestre Das Ofertas estão disponíveis para todos, excepto menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Mestre Das Ofertas temporária ou definitivamente.

3.2 Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um registo. Se o Mestre Das Ofertas detectar registos duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os registos.

4. Pagamento

4.1 A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço da empresa responsável por gestão de pagamentos.

4.2 O Mestre Das Ofertas não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do Mestre Das Ofertas.

4.3 O Mestre Das Ofertas não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.4 O Mestre Das Ofertas não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

5. Protecção de Dados

5.1 O Mestre Das Ofertas tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para ter acesso as informações dos Usuários.

6. Modificações do Termo de Uso

6.1 O Mestre Das Ofertas poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da sua publicação no site.

6.2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e compras já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas.

7. Obrigações dos Usuários

7.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo Mestre Das Ofertas devem realizar a compra e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo pré-definido pelo Mestre Das Ofertas ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro.

7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta, obriga-se a adquirir a Oferta no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento.

7.3 Ao adquirir a Oferta através do site o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviços publicadas no site e reproduzidas no cupom electrónico.

7.4 O Mestre Das Ofertas não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as actividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transacções.

8. Responsabilidades

8.1 O Mestre Das Ofertas não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do site.

8.2 O Mestre Das Ofertas não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.

8.3 O Mestre Das Ofertas não será responsável pelo efectivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Mestre Das Ofertas será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às compras realizadas através do site.

8.4 O Mestre Das Ofertas não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do cupom numerado para identificação da Aquisição da Oferta, após a realização da distribuição electrónica ao Usuário. O número inscrito no cupom será o elemento identificador da Aquisição da Oferta perante o Parceiro sendo a manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

8.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objecto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Mestre Das Ofertas não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

9. Sanções

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, o Mestre Das Ofertas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as acções legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar actos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorrecta; e) se o Mestre Das Ofertas entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mestre Das Ofertas ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do registo do Usuário, todas as compras de Ofertas activas serão automaticamente canceladas. O Mestre Das Ofertas reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10. Alcance dos Serviços

10.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Mestre Das Ofertas e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Mestre Das Ofertas não é parte de nenhuma transacção, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. O Mestre Das Ofertas não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo directamente com seus Parceiros. O Mestre Das Ofertas não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O Mestre Das Ofertas também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em recorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao Mestre Das Ofertas nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Mestre Das Ofertas.

11. Indemnização

11.1 O Usuário indemnizará o Mestre Das Ofertas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, directores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas actividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12. Propriedade Intelectual

12.1 O uso comercial da expressão "Mestre Das Ofertas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Mestre Das Ofertas assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário tenha acesso e use sua conta, são propriedade do Mestre Das Ofertas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Mestre Das Ofertas.

12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mestre Das Ofertas. Não possuindo controle sobre esses sites, o Mestre Das Ofertas não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mestre Das Ofertas para com esses sites e seus conteúdos.

13. Sugestões e Reclamações

Resolução alternativa de litígios de consumo:

Em cumprimento do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 08.09, informa-se o cliente que seja consumidor que esta empresa não está vinculada por nenhuma entidade RAL por adesão ou por imposição legal.
As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo, de acordo com a informação disponível no Centro Europeu do Consumidor a 04-11-2015 são:

(1) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) - Guimarães - http://www.triave.pt;
(2) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt;
(3) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga - http://www.ciab.pt;
(4) Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
(5) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
(6) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
(7) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt;
(8) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Resolução de Litígios em Linha:

A Comissão Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos, ao qual pode aceder aqui:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=PT

14. Legislação aplicável e Jurisdição

14.1 Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal.